Execução Fiscal 0037860-53.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0037860-53.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037860-53.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANCHES & FONTINELLE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta (ID 44141408) por SANCHES FONTINELLE LTDA ME em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, sob a alegação de que o título executivo que embasa a demanda é nulo, por não se conformar aos proceitos dos arts. 2.º, § 5.º, II, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Apontou, ainda, a ocorrência de “bis in idem”, consistente na cobrança simultânea de juros e multa moratórios. Assinalou a existência de ilegalidade no arbitramento de penalidade abusiva de caráter confiscatório ferindo, assim, preceitos constitucionais. Pediu o acolhimento das nulidades suscitadas, a extinção do feito, o recolhimento do Mandado de Penhora e Avaliação, a condenação do excepto em honorários sucumbenciais na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC ou, alternativamente, o recálculo dos valores cobrados. Em resposta, o exequente asseverou que o título se reveste da presunção de certeza e liquidez do débito, preenchendo os requisitos do art. 2º, §5º c/c o seu §6º e com o art. 6º, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 6.830/80. Esclareceu que a cobrança de juros e multa moratória são a exigências distintas, não cabendo falar em bis in idem (que pressupõe a mesma cobrança). Aduz que a suposta de cobrança de multa com efeito confiscatório não passa de alegação genérica e sem suporte probatório, não merecendo ser acolhido. Ao final, postou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade. Em petição de ID 89925465, o executado vem alegar a impenhorabilidade dos ativos financeiros e ofereceu outro bem em substituição. É o relatório. Decido. No que concerne à alegação de nulidade das CDAs por vício formal, não assiste razão à excipiente. Com efeito, nas CDAs acostadas à inicial vê-se a indicação da origem do débito, sua base legal, bem como a data inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária, e da taxa utilizada para o cálculo. Nesse passo, não se tem violação a violação ao art. 202 do CTN e art.2º, §§5º e 6º, da LEF. Quanto ao tema, já manifestou-se o TJDFT, confira: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO Nº 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sob a alegação da origem tributária da CDA possuir pois medida em que indica todos os requisitos do artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º e 6º, da Lei 6.830/80, ou seja, o valor cobrado, os juros de mora, a correção monetária e a multa, com a discriminação, inclusive, da data da constituição definitiva do crédito tributário e a partir de quando os acréscimos passaram a incidir.2.O Decreto nº 18.955/97 apenas regulamenta a atividade de arrecadação do ICMS no Distrito Federal. 3. As questões relacionadas com o termo a quo de incidência dos juros e da correção monetária na CDA devem ser aduzidas na via processual adequada (embargos à execução). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão 1037664, 20160110532295APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 14/8/2017. Pág.: 326/335). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ICM). LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC.I - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. A apelante não logrou êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.III - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (art. 13, da Lei 9.065/95). IV - Apelação improvida. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Acórdão 503638, 20030110175793APC, Relator: VERA ANDRIGHI,, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2011, publicado no DJE: 19/5/2011. Pág.: 165) A excipiente ainda alega ser indevida a cumulação de juros de mora com multa moratória. No caso dos autos, verifica-se que foi aplicada à excipiente a multa de caráter punitivo, pelo descumprimento de obrigação acessória, conforme indicado na própria certidão, pelos códigos 100 e 103. Assim, deve ser pontuado que são encargos com origem e finalidades diversas, não havendo em se falar de “bis in idem”. Com efeito, a multa é penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer pelo contribuinte. Por sua vez, os juros moratórios se destinam a punir o descumprimento do dever de pagar, bem como de compensar o credor pelo retardamento. Diante disso, não merece amparo a pretensão. Por fim, quanto à alegação de efeito confiscatório da multa, observa-se que pelo valor indicado no campo D, da certidão, que foram atendidos os limites trazidos no art. 188, c/c art. 189, incisos III a V, do Decreto-Lei Nº82/66, nos termos vigentes à época. Ainda, não há desproporcionalidade se comparada ao valor principal, estando bem aquém dele. Em sendo assim, não há que se falar em nulidade das CDAs que instruem o presente feito, bem como dos encargos cobrados. Por esses motivos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Intime-se o Distrito Federal a se manifestar sobre o oferecimento de bens à penhora (ID 85204149) e à impugnação apresentada no ID 89925465. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)