Execução Fiscal 0001820-38.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0001820-38.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001820-38.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSIAS FERREIRA DA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSIAS FERREIRA DA ROCHA em face do Distrito Federal, em que se alega sua ilegitimidade passiva para compor a demanda, sob o argumento de que não é o proprietário do imóvel objeto da dívida. Intimado, o Exequente requer a rejeição da exceção de pré-executividade, argumentando que a documentação apresentada pelo executado não é capaz de amparar a pretensão deduzida. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Assim, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. Ademais, a prova documental acostada aos autos pelo executado, ID 73986795, encontra-se isolada nos autos e não traz elementos suficientes para verificação da titularidade no momento do fato gerador. Nesse contexto, tenho que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, a sua alegação. Diante disso, impende salientar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393/STJ. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido dependência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)