Execução Fiscal 0714395-72.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 53.070,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/DF 36465·CPF·Representa: Réu

INGRID GALVAO MENDES

OAB/DF 70655·CPF·Representa: Réu

CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR

OAB/DF 47929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDSON FERREIRA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:03

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:54

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/11/2024, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 05:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

17/11/2023, 11:12

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2023, 15:06

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:03

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 12:54

Decisão

•22/11/2024, 16:09

26/11/2024, 12:54

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/11/2024, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 05:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

17/11/2023, 11:12

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2023, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:15

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:11

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/01/2023, 09:31

Recebidos os autos

06/12/2022, 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2022, 13:13

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.

29/09/2022, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/05/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:42

Recebidos os autos

03/03/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/12/2021, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2021, 18:01

Juntada de Petição de impugnação

08/12/2021, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:25

Juntada de certidão

12/11/2021, 14:24

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA SILVA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714395-72.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDSON FERREIRA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PAB2028, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 93080242. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

25/06/2021, 19:24

Decisão interlocutória - deferimento

25/06/2021, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 23:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:22

Juntada de certidão

23/04/2021, 14:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte

22/04/2021, 11:58

Recebidos os autos

22/04/2021, 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/04/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 10:55

Publicado Decisão em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:31

Juntada de certidão

24/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/03/2021, 08:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/03/2021, 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2021, 10:55

Recebidos os autos

17/03/2021, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:43

Juntada de certidão

10/02/2021, 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 22:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

29/01/2020, 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2020, 16:18

Recebidos os autos

22/01/2020, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

20/01/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 14:44

Recebidos os autos

19/12/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 15:24

Audiência Conciliação realizada - 18/12/2019 10:20

19/12/2019, 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

19/12/2019, 09:53

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 11:07

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

18/12/2019, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2019, 12:38

Expedição de Mandado.

31/10/2019, 12:38

Juntada de mandado

31/10/2019, 12:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

25/10/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:49

Juntada de certidão

25/10/2019, 10:49

Audiência conciliação designada - 18/12/2019 10:20

24/10/2019, 12:23

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/10/2019, 15:06

Recebidos os autos

09/10/2019, 18:52

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2019, 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2019, 13:59

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 13:52

Decisão

•27/11/2023, 13:42

Decisão

•17/11/2023, 11:12

Decisão

•30/01/2023, 15:11

Decisão

•06/12/2022, 13:13

Despacho

•04/04/2022, 16:42

Despacho

•03/03/2022, 10:43

Decisão

•12/11/2021, 14:24

Decisão

•28/07/2021, 14:27

Decisão

•25/06/2021, 19:24

Decisão

•23/04/2021, 14:22

Decisão

•22/04/2021, 11:58

Decisão

•24/03/2021, 16:31

Decisão

•17/03/2021, 10:55

Todos os documentos(18)

Decisão

•26/11/2024, 12:54

Decisão

•22/11/2024, 16:09

Decisão

•27/11/2023, 13:42

Decisão

•17/11/2023, 11:12

Decisão

•30/01/2023, 15:11

Decisão

•06/12/2022, 13:13

Despacho

•04/04/2022, 16:42

Despacho

•03/03/2022, 10:43

Decisão

•12/11/2021, 14:24

Decisão

•28/07/2021, 14:27

Decisão

•25/06/2021, 19:24

Decisão

•23/04/2021, 14:22

Decisão

•22/04/2021, 11:58

Decisão

•24/03/2021, 16:31

Decisão

•17/03/2021, 10:55

Decisão

•22/01/2020, 16:18

Despacho

•19/12/2019, 15:24

Decisão

•09/10/2019, 18:52