Execução Fiscal 0001059-98.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.729.658,02

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PAPELARIA ASA SUL COM E IND LTDA

Reu

RIVALDO GUEDES CAVALCANTI

Reu

PAPELARIA ASA SUL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Reu

ALBERTO CAVALCANTI DE AUQUERQUE

CPF

Reu

MARILIA PACHECO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/09/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 14:59

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:23

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/03/2024, 08:43

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:38

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

12/01/2024, 16:57

Todas as movimentações(57)

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/09/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:44

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 15:27

Decisão

•12/01/2024, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 14:59

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:23

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/03/2024, 08:43

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:38

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

12/01/2024, 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2024, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 23:23

Juntada de certidão

30/05/2023, 23:23

Recebidos os autos

05/05/2023, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/05/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

01/05/2022, 00:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/04/2022, 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2021, 13:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2021, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de RIVALDO GUEDES CAVALCANTI em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Decorrido prazo de PAPELARIA ASA SUL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Decorrido prazo de ALBERTO CAVALCANTI DE AUQUERQUE em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001059-98.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RIVALDO GUEDES CAVALCANTI, PAPELARIA ASA SUL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, ALBERTO CAVALCANTI DE AUQUERQUE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 07:09

Declarada incompetência

28/07/2021, 20:08

Recebidos os autos

28/07/2021, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2021, 08:38

Juntada de certidão

27/07/2021, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 08:35

Recebidos os autos

30/04/2020, 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento

30/04/2020, 16:23

Juntada de certidão

17/02/2020, 08:24

Decorrido prazo de PAPELARIA ASA SUL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:29

Decorrido prazo de ALBERTO CAVALCANTI DE AUQUERQUE em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:29

Decorrido prazo de RIVALDO GUEDES CAVALCANTI em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:51

Publicado Certidão em 07/11/2019.

07/11/2019, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 04:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/11/2019, 13:19

Juntada de certidão

05/11/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

03/08/2019, 02:04

Despacho

•05/05/2023, 23:42

Decisão

•29/07/2021, 07:09

Decisão

•28/07/2021, 20:08

Decisão

•11/05/2020, 08:35

Decisão

•30/04/2020, 16:23