Execução Fiscal 0113112-81.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0113112-81.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0113112-81.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDE, JOSE SALIM MATTAR JUNIOR, LOCALIZA RENT A CAR SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de petição apresentada pela empresa executada em que se requer a intimação do exequente para comprovar o imediato cumprimento da decisão de ID 89825162, realizando a baixo do protesto, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a decisão de ID 89825162 determinou a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, de modo que o débito veiculado na presente execução não fosse óbice para expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e que o exequente se abstivesse de adotar meios indiretos de cobrança desta dívida, retirando a executada de seu cadastro negativo. A intimação para o imediato cumprimento da referida decisão foi devidamente recebida pelo exequente, conforme se afere dos documentos de IDs 91416753 e 91677988. Nesse contexto, o protesto da dívida seria um meio indireto de cobrança do crédito exequendo e estaria abarcado pela decisão anteriormente mencionada, mas os documentos anexados pela empresa executada não evidenciam qualquer vínculo entre o protesto por ela apresentado e o débito ora exigido. Não há qualquer dado, número de processo ou CDA que traga a certeza desse vínculo. Apesar disso, é possível verificar que o exequente não deu cumprimento à decisão de ID 89825162, porque, em consulta ao sistema de informações fiscais do DF – SITAF, é possível verificar que a suspensão da exigibilidade do débito exigido não foi anotada naquele sistema, o que certamente continua impedindo a empresa executada de obter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mesmo com o débito exequendo totalmente garantido. Ante as razões acima expostas, determino, com urgência, nova intimação do Distrito Federal, via sistema e por e-mail, para que dê imediato e integral cumprimento à decisão de ID 89825162 (suspensão da exigibilidade do débito e abstenção de sua cobrança por meios indiretos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) cuja soma ficará limitada até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 814 do CPC. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)