Execução Fiscal 0027793-66.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.212,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIO RIBEIRO DA SILVA MERCEARIA

CNPJ

Reu

MARIO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:55

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:55

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:19

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

25/09/2023, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:35

Recebidos os autos

14/06/2023, 18:31

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:55

Sentença

•16/01/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:55

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:55

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:19

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

25/09/2023, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:35

Recebidos os autos

14/06/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:31

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

14/06/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 12:19

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:34

Recebidos os autos

26/01/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2023, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/01/2023, 11:37

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/09/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:35

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:42

Juntada de certidão

15/12/2021, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2021, 11:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2021, 10:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA SILVA MERCEARIA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA SILVA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027793-66.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIO RIBEIRO DA SILVA MERCEARIA, MARIO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:01

Recebidos os autos

07/07/2021, 16:31

Declarada incompetência

07/07/2021, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 22:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:36

Decisão interlocutória - deferimento

07/04/2021, 11:35

Recebidos os autos

07/04/2021, 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/12/2020, 08:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/11/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

28/09/2020, 22:39

Recebidos os autos

28/09/2020, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/09/2020, 12:24

Juntada de Petição de petição

27/09/2020, 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA SILVA MERCEARIA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:33

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:33

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:51

Recebidos os autos

25/07/2020, 15:40

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

25/07/2020, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/05/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 12:35

Recebidos os autos

05/05/2020, 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento

05/05/2020, 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:02

Recebidos os autos

19/11/2019, 14:55

Decisão interlocutória - deferimento

19/11/2019, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/08/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 15:01

Juntada de certidão

21/08/2019, 15:01

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA SILVA em 03/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 19:34

Publicado Certidão em 29/04/2019.

29/04/2019, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2019, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2019, 19:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 12:24

Juntada de certidão

25/04/2019, 12:22

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 14:34

Sentença

•16/01/2025, 16:55

Decisão

•14/06/2023, 18:31

Decisão

•14/06/2023, 18:31

Decisão

•26/01/2023, 13:31

Anexo

•20/09/2022, 10:50

Decisão

•29/07/2021, 09:01

Decisão

•07/07/2021, 16:31

Decisão

•08/04/2021, 09:36

Decisão

•07/04/2021, 11:35

Decisão

•07/10/2020, 09:44

Decisão

•28/09/2020, 22:39

Decisão

•29/07/2020, 11:51

Decisão

•25/07/2020, 15:40

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/01/2025, 16:55

Sentença

•16/01/2025, 16:55

Sentença

•16/01/2025, 16:55

Decisão

•14/06/2023, 18:31

Decisão

•14/06/2023, 18:31

Decisão

•26/01/2023, 13:31

Anexo

•20/09/2022, 10:50

Decisão

•29/07/2021, 09:01

Decisão

•07/07/2021, 16:31

Decisão

•08/04/2021, 09:36

Decisão

•07/04/2021, 11:35

Decisão

•07/10/2020, 09:44

Decisão

•28/09/2020, 22:39

Decisão

•29/07/2020, 11:51

Decisão

•25/07/2020, 15:40

Decisão

•06/05/2020, 12:35

Decisão

•05/05/2020, 15:15

Decisão

•21/11/2019, 14:02

Decisão

•19/11/2019, 14:55

Despacho

•23/04/2018, 14:34

Despacho

•23/04/2018, 14:34