Execução Fiscal 0024831-67.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 19.734,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

CATARINA CURY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/10/2025, 16:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:52

Decorrido prazo de CATARINA CURY em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:26

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:10

Recebidos os autos

28/08/2025, 17:04

Outras decisões

28/08/2025, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2024, 16:06

Decorrido prazo de CATARINA CURY em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

24/07/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 13:44

Todas as movimentações(60)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/10/2025, 16:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:52

Decorrido prazo de CATARINA CURY em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:26

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Documentos

Anexo

•28/10/2025, 12:04

Decisão

•28/08/2025, 17:10

02/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:10

Recebidos os autos

28/08/2025, 17:04

Outras decisões

28/08/2025, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2024, 16:06

Decorrido prazo de CATARINA CURY em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

24/07/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:21

Recebidos os autos

04/10/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2023, 17:36

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:35

Recebidos os autos

06/03/2023, 20:45

Outras decisões

06/03/2023, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 00:21

Recebidos os autos

12/04/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2022, 13:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024831-67.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CATARINA CURY DECISÃO A solicitação de informações ao Sistema INFOJUD a respeito das declarações de imposto de renda, sem a comprovação de esgotamento dos outros meios de pesquisa de bens, por ser medida de extrema gravidade, só deve ser autorizada de forma extraordinária, tendo em vista que é instrumento que implica na quebra do sigilo fiscal, direito resguardado no art. 5º, XII, da CF/88. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro, por ora, o pleito fazendário, uma vez que, por se tratar de medida extrema, a pesquisa ao sistema INFOJUD com vistas a obter informações sobre bens passíveis de constrição é possível apenas quando comprovado o exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado, o que não ocorreu no presente caso. Atente-se a exequente à penhora deferida à ID. 81587424 ficando advertida a cumprir o determinado no penúltimo parágrafo da referida decisão, sob pena de desconstituição do ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:32

Recebidos os autos

15/07/2021, 01:18

Decisão interlocutória - indeferimento

15/07/2021, 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 17:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:28

Juntada de certidão

26/01/2021, 16:26

Recebidos os autos

26/01/2021, 13:54

Decisão interlocutória - deferimento

26/01/2021, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 17:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:46

Publicado Decisão em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:34

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:06

Juntada de certidão

23/11/2020, 18:05

Juntada de certidão

19/11/2020, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2020, 15:23

Recebidos os autos

18/11/2020, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/10/2020, 07:20

Juntada de Petição de certidão

06/10/2020, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 14:53

Juntada de certidão

18/02/2019, 17:58

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 14:05

Decisão

•28/08/2025, 17:04

Despacho

•09/08/2024, 17:51

Despacho

•24/07/2024, 13:44

Despacho

•23/10/2023, 12:21

Despacho

•04/10/2023, 15:20

Decisão

•06/03/2023, 20:45

Despacho

•12/04/2022, 00:21

Decisão

•30/07/2021, 10:32

Decisão

•15/07/2021, 01:18

Decisão

•26/01/2021, 16:28

Decisão

•26/01/2021, 13:54

Decisão

•23/11/2020, 18:06

Decisão

•18/11/2020, 15:23