Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0019393-58.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 159.571,62

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MULTIGAS OXIGENIO E GASES ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR

OAB/DF 15799·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PRIETO MOISES

OAB/DF 57878·CPF·Representa: Autor

EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR

OAB/DF 15799·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PRIETO MOISES

OAB/DF 57878·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MULTIGAS OXIGENIO E GASES ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MULTIGAS OXIGENIO E GASES ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EDUARDO GEBRIM

CPF

Reu

JOAO SEVERO NETO

CPF

Reu

MARCELO PASSOS MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR

OAB/DF 15799·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PRIETO MOISES

OAB/DF 57878·CPF·Representa: Autor

EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR

OAB/DF 15799·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PRIETO MOISES

OAB/DF 57878·CPF·Representa: Réu

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Réu

LEVANY EUSTAQUIO OLIVEIRA REIS

Representa: Réu

KAROLINE SOUZA SILVESTRE

OAB/DF 38322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 19/08/2024

22/08/2024, 16:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/08/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/04/2024, 12:45

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:58

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:51

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:51

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 19:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2024, 11:20

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 19/08/2024

22/08/2024, 16:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/08/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/04/2024, 12:45

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•22/08/2024, 16:40

Despacho

•09/04/2024, 13:10

19/04/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:58

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:51

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:51

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 19:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2024, 10:03

Recebidos os autos

25/03/2024, 10:03

Juntada de certidão

25/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 16:47

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/03/2024, 09:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de EDUARDO GEBRIM em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de JOAO SEVERO NETO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de agravo

01/02/2024, 18:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO GEBRIM em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOAO SEVERO NETO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 05:08

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:13

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:13

Recurso Especial não admitido

04/12/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/11/2023, 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/11/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/11/2023, 09:08

Recebidos os autos

22/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de MARCELO PASSOS MARTINS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO GEBRIM em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de JOAO SEVERO NETO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 14:25

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:09

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/10/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/10/2023, 12:22

Recebidos os autos

24/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de recurso especial

23/10/2023, 20:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Publicado Ementa em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

21/09/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 15:54

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:56

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

04/08/2023, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

04/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 19:18

Recebidos os autos

03/08/2023, 19:18

Recebidos os autos

03/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

03/08/2023, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

07/07/2023, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

07/07/2023, 11:08

Recebidos os autos

07/07/2023, 11:08

Recebidos os autos

04/07/2023, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/07/2023, 10:31

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 10:31

Despacho

•30/03/2024, 19:51

Agravo

•01/02/2024, 18:04

Decisão

•06/12/2023, 05:08

Decisão

•04/12/2023, 15:13

Acórdão

•22/09/2023, 22:22

Despacho

•04/08/2023, 05:37

Despacho

•03/08/2023, 19:18

Decisão

•16/01/2023, 15:20

Sentença

•15/08/2022, 13:51

Decisão

•07/04/2022, 13:42

Decisão

•08/07/2021, 16:15