Execução Fiscal 0002221-70.1989.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 186.501,87

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUCIANO ARANTES

OAB/DF 7853·CPF·Representa: Autor

JANOR TOME DE CASTRO

OAB/GO 3867·CPF·Representa: Réu

RICARDO JOSE HUDSON DE ABRANCHES

OAB/DF 25123·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO BISPO DOS SANTOS

CPF

Reu

TECNACO ARTEFATOS METALICOS LTDA

CNPJ

Reu

VALDINEI TOLENTINO ALVES

Reu

JOSE TADEU ALVES

Reu

ROSIVAL ALVES DE LIMA

Reu

WAGNO CANDIDO MATIAS

Reu

ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/12/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:17

Recebidos os autos

22/08/2025, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:22

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/12/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 18:47

Decisão

•25/02/2025, 18:47

22/08/2025, 13:17

Recebidos os autos

22/08/2025, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:22

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2025, 16:50

Recebidos os autos

25/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:47

Outras decisões

25/02/2025, 18:47

Decretada a revelia

25/02/2025, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2023, 15:54

Juntada de certidão

28/08/2023, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2022, 16:45

Recebidos os autos

26/07/2022, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/01/2022, 18:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2022, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BISPO DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de TECNACO ARTEFATOS METALICOS LTDA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002221-70.1989.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO BISPO DOS SANTOS, TECNACO ARTEFATOS METALICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:47

Declarada incompetência

15/07/2021, 02:42

Recebidos os autos

15/07/2021, 02:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2021, 14:51

Decorrido prazo de FRANCISCO BISPO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de TECNACO ARTEFATOS METALICOS LTDA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:56

Distribuído por sorteio

04/10/2019, 14:40

Decisão

•26/07/2022, 16:45

Decisão

•02/08/2021, 12:47

Decisão

•15/07/2021, 02:42