Execução Fiscal 0098862-43.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0098862-43.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 29/11/2023

15/02/2024, 12:42

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:37

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0098862-43.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:15

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/03/2023, 09:56

Documentos

Despacho

•09/02/2024, 15:13

Sentença

•02/10/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0098862-43.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA, para cobrança de dívida não tributária (relativa a multas de trânsito e encargos do veículo). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição do crédito exequendo. Após, arguiu-se a ausência de notificação prévia acerca do débito. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. Com relação aos débitos alusivos à dívida ativa não tributária, por não lhes serem aplicadas as normas de direito civil, deve incidir, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, referente à dívida passiva da União, Estados e Municípios (Acórdão 694008, 20120110630536APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2013, publicado no DJE: 18/7/2013. Pág: 65). Ainda, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980. Dito isso, considerando a data de constituição definitiva do crédito exequendo (09.11.2007) e a do despacho citatório (20.12.2010) – início da pág. 1 do ID 26606462 -, verifica-se que a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária neste caso. Em prosseguimento, registra-se que, nos termos da súmula 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso em tela, verifica-se que houve o despacho determinando a citação, no entanto sequer foi expedido o respectivo mandado, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. Nesse contexto, extrai-se que a paralisação do feito não se deu em virtude da inércia do exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, pelo que também não há que se falar em prescrição intercorrente. Com relação à arguição de suposta ausência de notificação do processo administrativo, não há como acatá-la, porquanto feita de forma genérica e desacompanhada de qualquer suporte probatório, o que atrai a incidência analógica da Súmula 393 do e. STJ. Urge ressaltar que o e. STJ consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO o pedido de ID 83541841. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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