Execução Fiscal 0700119-02.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0700119-02.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700119-02.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ODETE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada, contra sentença (ID 95283655) que extinguiu o processo, tendo em vista que os dispositivos legais que embasaram a inicial encontram-se revogados. A parte embargante alega ter ocorrido o vício de omissão. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente cumpre observar que, os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não agasalhando, em regra, efeitos infringentes, inteligência que se extrai da leitura do referido dispositivo legal, confere-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Todavia, inexiste qualquer omissão na decisão proferida, posto que todos os fundamentos foram explicitados. Na verdade, o que pretende a parte exequente/embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via recursal própria. Dessa forma, conclui-se que a irresignação do Embargante deverá ser objeto de sede recursal, inexistindo omissão a ser sanada. Neste sentido é o entendimento desse E Tribunal, conforme se verifica no julgado que segue abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao acórdão, isto é, a observada entre os próprios fundamentos, entre os resultados trazidos no dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão registrada na decisão. Não é cabível para fins de exame de supostas incoerências decorrentes de alegada dissonância entre o resultado obtido e as teses ou elementos de prova carreados pelas partes. 3. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as circunstâncias aduzidas nos aclaratórios configurariam vício suscetível de integração, em verdade, buscam aduzir a ocorrência de error in judicando, o que denota mero inconformismo quanto à inteligência do julgado impugnado, o que ultrapassa os limites da via eleita. 4. Se, sob a alegação de vícios, que na realidade inexistem, objetiva-se a reapreciação do acórdão para fins de modificação do resultado alcançado, como se vislumbra na espécie, não há como acolher os aclaratórios. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do agravo, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargados de declaração rejeitados. (Acórdão n.1163493, 07197054420188070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, conheço dos embargos, negando-lhes provimento. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700119-02.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ODETE DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal em face de MARIA ODETE DA SILVA. Em despacho de ID 91149885, o Juízo chamou o feito à ordem, intimando o exequente a substituir os títulos, uma vez que estes foram fundamentados em dispositivo inexistente, art.124, §1º, do Decreto n.19788/98, e em ato normativo revogado - Decreto n. 19788/98 - revogado pelo Decreto 27784 de 16/03/2007. Em 11.06.2021, decorreu o prazo para que o exequente cumprisse a determinação judicial. É o relatório. Decido Conforme se vê das CDA's que instruem a inicial (IDs 53022006 e 53022007), os títulos foram fundamentados em dispositivos inexistentes, art.124, §1º, do Decreto n.19788/98, e em ato normativo revogado - Decreto n. 19788/98 - revogado pelo Decreto 27784 de 16/03/2007. Como é cediço, a CDA é um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao(à) executado(a), cabendo à Fazenda Pública obediência ao princípio da legalidade, como preceitua o artigo 37,caput,da Constituição Federal. O exame dos referidos títulos revela que não atendem aos requisitos dos artigos em comento, que preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez, certeza e exigibilidade na medida em que contenha todas as exigências legais. A ausência de quaisquer desses requisitos implica na extinção do processo. Nota-se, pois, que as CDA's que instruem a inicial estão embasadas em dispositivos legais inexistentes, posto que revogados. Destarte, resta clara a ofensa ao artigo 202, incisos III e V, do CTN e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, os quais exigem que a certidão de dívida ativa informe a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Dispondo, o artigo 203 do Código Tributário Nacional, que a ausência de quaisquer dos requisitos previstos nos dispositivos em apreço é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ODETE DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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