Execução Fiscal 0012254-91.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.035,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANAFERTIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2023, 01:18

Transitado em Julgado em 09/07/2023

09/07/2023, 01:17

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:33

Extinto o processo por desistência

13/06/2023, 18:34

Recebidos os autos

13/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:34

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2022, 19:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 19:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de ANAFERTIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

09/07/2023, 01:18

Transitado em Julgado em 09/07/2023

09/07/2023, 01:17

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:33

Extinto o processo por desistência

13/06/2023, 18:34

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 18:34

Decisão

•03/08/2021, 10:04

Recebidos os autos

13/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:34

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2022, 19:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 19:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de ANAFERTIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012254-91.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANAFERTIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:05

Recebidos os autos

26/06/2021, 12:24

Declarada incompetência

26/06/2021, 12:24

Decorrido prazo de ANAFERTIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA - ME em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:45

Publicado Certidão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2020, 07:32

Juntada de certidão

26/06/2020, 07:30

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 15:38

Decisão

•26/06/2021, 12:24