Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0010143-37.2014.8.07.0018.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: UNIQUALITY BRASIL REPRESENTACAO DE EMBALAGENS LTDA - EPP DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Intimação do DF para se manifestar quanto a prescrição intercorrente. Manifestação do DF juntada. É o breve relato. Decido. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosperar. Aplica-se ao caso o entendimento do STJ firmado no Resp 1.340.553/RS. Com efeito, embora não haja suspensão formal do processo, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após mais de sete anos, e com ciência da primeira diligência negativa em 26/09/2014 (prazo final finalizado em 26/09/2020), não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante, sendo certo que esta solicitou, ainda em 2018, a suspensão do feito, e não medida efetiva para satisfazer seu crédito, mesmo sabedora da possibilidade de a prescrição ocorrer. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas. Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva com relação a quase totalidade das CDAs ajuizadas, remanescendo apenas uma, objeto de parcelamento administrativo, consoante documentos ora acostado ao feito. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA nº 5-0162898975, 5-0162898983, 5-0162898991, 5-0162899009, 5-0162899017, 5-0162899025, 5-0162899033, 5-0162899041, 5-0162898894, 5-0162898908, 5-0162898916, 5-0162898924, 5-0162898932, 5-0162898940, 5-0162898959, 5-0162898967, 5-0162899050, 5-0162899068, 5-0163194505, 5-0163194513, 5-0163194521, 5-0163194530, 5-0163194548 e 5-0163194556, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC, com relação a elas. Registro que a CDA nº 5-0167052713 não foi atingida pela prescrição, devido às interrupções do prazo prescricional advindas de parcelamento administrativo. Suspendo o curso do processo, assim, em relação à CDA parcelada. Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas e sem honorários quanto às CDAs extintas. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.