Execução Fiscal 0030423-56.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 185.884,03

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

CPF

Reu

B & B IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Reu

B & B REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:04

Juntada de certidão

15/02/2024, 09:04

Juntada de certidão

07/02/2024, 08:12

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:44

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

13/11/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/10/2022, 20:55

Recebidos os autos

05/10/2022, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 15:34

Todas as movimentações(49)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:04

Juntada de certidão

15/02/2024, 09:04

Juntada de certidão

07/02/2024, 08:12

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 17:44

Decisão

•05/10/2022, 20:55

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:44

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

13/11/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/10/2022, 20:55

Recebidos os autos

05/10/2022, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 15:34

Recebidos os autos

26/07/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/07/2022, 08:43

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:22

Recebidos os autos

03/06/2022, 13:32

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2022, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

11/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:31

Juntada de certidão

16/12/2021, 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2021, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2021, 11:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2021, 11:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de B & B REPRESENTACOES LTDA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030423-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR, B & B REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:47

Declarada incompetência

12/07/2021, 09:29

Recebidos os autos

12/07/2021, 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:53

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 16:11

Distribuído por sorteio

18/08/2019, 09:58

Despacho

•26/07/2022, 14:37

Despacho

•26/07/2022, 14:37

Decisão

•03/08/2021, 12:47

Decisão

•12/07/2021, 09:29