Execução Fiscal 0732841-94.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0732841-94.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 16:31

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 16:31

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:18

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 15:44

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 22:41

Arquivado Provisoramente

01/06/2022, 15:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732841-94.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIZABETH MARTINS DA COSTA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. Em consulta à certidão de ônus (ID. 96439785), verifico que o(s) imóvel(s) encontram-se registrados em nome alheio ao do executado dos vertentes autos. Assim sendo, indefiro, o pedido aviado, e determino seja intimado o exequente para requerer o que entender de direito, promovendo o andamento do feito, sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 40 da LEF. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 14/05/2021 (andamento processual extraído da guia "expedientes" no PJe) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:03

Decisão interlocutória - indeferimento

15/07/2021, 02:51

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 15:44

Sentença

•09/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732841-94.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIZABETH MARTINS DA COSTA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. Em consulta à certidão de ônus (ID. 96439785), verifico que o(s) imóvel(s) encontram-se registrados em nome alheio ao do executado dos vertentes autos. Assim sendo, indefiro, o pedido aviado, e determino seja intimado o exequente para requerer o que entender de direito, promovendo o andamento do feito, sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 40 da LEF. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 14/05/2021 (andamento processual extraído da guia "expedientes" no PJe) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

Publicado Decisão em 05/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

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