Execução Fiscal 0729675-15.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0729675-15.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/01/2022, 17:44

Transitado em Julgado em 27/09/2021

04/01/2022, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DE JESUS em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:33

Publicado Sentença em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729675-15.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARIA DO CARMO ALVES DE JESUS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ALVES DE JESUS. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 98941729). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

04/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

03/08/2021, 13:36

Recebidos os autos

03/08/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2021, 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

30/07/2021, 09:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/06/2021, 12:52

Recebidos os autos

08/06/2021, 09:58

Documentos

Sentença

•03/08/2021, 14:14

Sentença

•03/08/2021, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729675-15.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARIA DO CARMO ALVES DE JESUS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ALVES DE JESUS. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 98941729). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DE JESUS em 27/08/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

Publicado Sentença em 05/08/2021.

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2021 23:59:59.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(21)