Execução Fiscal 0735033-97.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0735033-97.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735033-97.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHAVE-BR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP, CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DUVIRGEM DE CASTRO, JOAO BOSCO PINTO CORREIA, HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, a ré pleiteia a exclusão de CARLOS JOSÉ MOREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DUVIRGEM DE CASTRO, JOÃO BOSCO PINTO CORREIA e HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 65593554), alegando, em suma, a ilegitimidade passiva. Intimado, o DF se manifestou (ID. 67897000). Alegou, em suma, a responsabilidade dos peticionantes. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, há de se ressaltar que não é dado a terceiro pleitear, em nome próprio, direito alheio, na forma do artigo 18 do CPC. A pessoa jurídica, portanto, não poderia peticionar em nome de pessoas físicas delineadas no polo passivo da demanda. De toda sorte, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, tem-se que a alegação dos excipientes (ilegitimidade passiva dos sócios) demanda dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado. O E. TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Exceção de Pré-Executividade é uma via estreita para alegação de matérias de ordem pública, as quais independam de dilação probatória. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1323837, 07512376520208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2. Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade. Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante mencionar que estes constam da CDA que aparelha a inicial como co-responsáveis. Não houve, portanto, redirecionamento na espécie, sendo certo que cabe ao sócio a prova no sentido de não ser responsável pelo débito cobrado, situação essa não sindicável no âmbito da exceção de pré-executividade. Assim, rejeito a exceção apresentada. P.I. Certifique-se quanto ao cumprimento de todos os mandados de citação. Após, tornem conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DUVIRGEM DE CASTRO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO CORREIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)