Execução Fiscal 0006011-37.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 118.358,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL

CPF

Reu

IRMAOS KAMAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/07/2024, 23:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:38

Recebidos os autos

12/01/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/10/2023, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/04/2023, 09:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/04/2023, 10:03

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2022, 15:14

Recebidos os autos

14/12/2022, 15:14

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2022, 15:14

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/07/2024, 23:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:38

Recebidos os autos

12/01/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 21:49

Despacho

•12/01/2024, 21:49

12/01/2024, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/10/2023, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/04/2023, 09:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/04/2023, 10:03

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2022, 15:14

Recebidos os autos

14/12/2022, 15:14

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2022, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/09/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 12:37

Recebidos os autos

27/07/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

03/05/2022, 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2022, 13:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 13:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006011-37.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL, IRMAOS KAMAL LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:43

Declarada incompetência

23/07/2021, 01:11

Recebidos os autos

23/07/2021, 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2021, 09:17

Juntada de certidão

13/07/2021, 09:17

Decorrido prazo de ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de IRMAOS KAMAL LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:58

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 12:44

Decisão

•14/12/2022, 15:14

Despacho

•27/07/2022, 07:24

Despacho

•27/07/2022, 07:24

Decisão

•03/08/2021, 15:43

Decisão

•23/07/2021, 01:11