Execução Fiscal 0003721-46.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 126.961,84

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 257220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 03:17

Transitado em Julgado em 17/08/2022

17/08/2022, 03:17

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 15/08/2022 23:59:59.

17/08/2022, 03:17

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:33

Recebidos os autos

15/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 00:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

14/07/2022, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/02/2022, 18:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 14:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 02:41

Declarada incompetência

22/02/2022, 10:55

Recebidos os autos

22/02/2022, 10:55

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 03:17

Transitado em Julgado em 17/08/2022

17/08/2022, 03:17

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 15/08/2022 23:59:59.

17/08/2022, 03:17

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 00:02

Decisão

•22/02/2022, 10:55

18/07/2022, 00:33

Recebidos os autos

15/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 00:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

14/07/2022, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/02/2022, 18:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 14:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 02:41

Declarada incompetência

22/02/2022, 10:55

Recebidos os autos

22/02/2022, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/11/2021, 06:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2021, 11:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:34

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003721-46.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:45

Recebidos os autos

22/07/2021, 21:29

Declarada incompetência

22/07/2021, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2021, 14:42

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Publicado Certidão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 12:18

Distribuído por sorteio

11/08/2019, 00:57

Decisão

•03/08/2021, 15:45

Decisão

•22/07/2021, 21:29