Execução Fiscal 0023591-43.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 11.101,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HIDROELETRICA CASTANHEIRAS - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 24/10/2022

03/11/2022, 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:40

Recebidos os autos

01/09/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2022, 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

12/07/2022, 22:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:05

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2022, 13:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 24/10/2022

03/11/2022, 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:40

Recebidos os autos

01/09/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:48

Documentos

Sentença

•01/09/2022, 13:48

Sentença

•01/09/2022, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2022, 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

12/07/2022, 22:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:05

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2022, 13:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Publicado Decisão em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023591-43.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HIDROELETRICA CASTANHEIRAS - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:50

Recebidos os autos

23/07/2021, 01:11

Declarada incompetência

23/07/2021, 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2021, 13:32

Juntada de certidão

13/07/2021, 13:32

Decorrido prazo de HIDROELETRICA CASTANHEIRAS - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:44

Publicado Certidão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:18

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 03:32

Decisão

•03/08/2021, 15:50

Decisão

•23/07/2021, 01:11