Execução Fiscal 0002255-15.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002255-15.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2022, 11:44

Transitado em Julgado em 28/09/2021

31/03/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:43

Recebidos os autos

03/03/2022, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/01/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:55

Publicado Sentença em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002255-15.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA AUGUSTA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos da decisão anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2021, 14:28

Recebidos os autos

04/07/2021, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2021, 11:26

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 10:43

Sentença

•03/08/2021, 16:41

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2021

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA em 30/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 06/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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