Execução Fiscal 0006282-12.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006282-12.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

30/09/2025, 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/09/2025, 10:20

Juntada de certidão

30/09/2025, 10:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 15:05, 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

30/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/09/2025, 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/09/2025, 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2025, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2025, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2025, 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 15:05, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 - Processual.

04/09/2025, 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 Processual

18/08/2025, 11:42

Recebidos os autos

18/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de JOSEFA QUEIJADA DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:17

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 15:28

Decisão

•21/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006282-12.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CALDEIRA & SOUZA LTDA - ME, SISSI CARLOTA CALDEIRA, JOSEFA QUEIJADA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que a pessoa jurídica executada e a corresponsável JOSEFA QUEIJADA DE SOUZA ainda não foram citadas da presente execução fiscal, razão pela qual fica o exequente intimado a informar os respectivos endereços atualizados para as citações. Ante o exposto, DEFIRO o pleito fazendário, APENAS em relação à corresponsável devidamente citada, tendo em vista que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SISSI CARLOTA CALDEIRA - CPF/CNPJ: 113.451.281-34, no valor de R$ 31.438,40 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 15:05, 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 15:05, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 - Processual.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 Processual

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSEFA QUEIJADA DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.

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