Execução Fiscal 0702106-10.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702106-10.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702106-10.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL CAIXETA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 85622612) por meio da qual o executado alega que a execução deve ser conduzida do modo menos gravoso, notadamente quando está em tratativas de compensar o débito com precatório, em ano no qual o governo renegocia as dívidas por meio do REFIS. Ao final, pediu o desbloqueio da quantia de R$ 61.323,65 e a declaração de nulidade da execução, com base nos artigos 525, VII e § 11 e 924, III, do CPC. O exequente apresentou resposta, ID 88059357, asseverando que os débitos não foram parcelados, conforme documento anexo. Sustentou que a quantia não se reveste de impenhorabilidade e que o excipiente não produziu prova capaz de desconstituir a dívida regularmente inscrita. É o relatório. Decido. A documentação anexada pelo excepto nos IDs 85625719 a 85625696, não comprova que o débito em execução tenha sido objeto de compensação com o precatório estampado na aludida documentação. Anote-se que o mero protocolo do pedido de compensação, ainda pendente de homologação administrativa, não configura razão para que se desconstitua a penhora do numerário por meio do Sisbajud, tampouco configura hipótese de suspensão ou extinção da execução fiscal. Lado outro, o exequente atestou que a dívida se encontra em situação de exigibilidade. Ademais, o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência para a satisfação do crédito fiscal. Assim, diante da penhora dos ativos financeiros, tem-se por legítima a recusa do exequente ao pagamento por meio diverso. Nesse sentido, trago julgados do TJDFT, confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS. INDICAÇÃO À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o Texto Constitucional disponha acerca da possibilidade da compensação de eventual débito tributário com o crédito exequendo, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar precatórios indicados à penhora. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 742119, 20130020200303AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/12/2013, publicado no DJE: 17/12/2013. Pág.: 84). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BEM INDICADO À PENHORA PELO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1 - Em processo de execução fiscal a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro (Lei 6.830/80 11 I). 2 - Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1326282, 07213113920208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 25/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A inobservância da ordem legal estabelecida para a realização de penhora, com a substituição da garantia dada em dinheiro, pela constrição de bem imóvel, somente pode ser admitida excepcionalmente, desde que, não acarrete prejuízos ao exequente, e que seja excessivamente oneroso ao devedor. 2. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação do crédito executado, por este motivo está em primeiro lugar na ordem de preferência e, por ser a execução promovida em benefício do credor, poderá este recusar imóvel oferecido em penhora pelo devedor. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1182308, 07061416120198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no PJe: 5/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por derradeiro, o executado não demonstrou que a CDA que instrui a inicial padeça de qualquer eiva de nulidade, pois a ele cabia fazer prova em contrário quanto à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade contida no art. 3º da Lei nº 8.630/80. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada no ID 79970359, em favor do exequente. Após, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, decotada a verba objeto do levantamento ora autorizado, requerendo o que entender por direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MANOEL CAIXETA em 23/06/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(89)