Execução Fiscal 0040700-36.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0040700-36.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040700-36.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDWARD CAVALCANTE DE SOUZA DECISÃO EDWARD CAVALCANTE DE SOUZA argui exceção de pré-executividade (ID 44677225, pags. 11/15), alegando que o título carece de certeza, uma vez que o fato gerador foi extinto em razão de transação penal no âmbito do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília. Sustenta, ainda, ausência de contraditório e ampla defesa na formação do título, uma vez que o executado não foi notificado acerca do auto de embargo que originou a multa. Por fim, afirmou que não existe o fato típico para a cobrança da multa, em razão da transação penal. Pediu, assim, o acolhimento da exceção, com a extinção do feito executivo. Em resposta, ID 44677225, pags. 23/26, o Distrito Federal defendeu a legalidade da multa, porque derivada de embargo à obra prejudicial ao meio ambiente, pois desprovida de alvará e licença ambiental. Assevera que o pedido de cancelamento da multa não prospera pelo fato de o executado não ter recebido o embargo pessoalmente, porque a notificação foi entregue no endereço da obra e à pessoa plenamente identificável, razões pelas quais pediu o desacolhimento da exceção de pré-executividade, com a continuidade da execução em seus ulteriores termos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória, tais como os casos que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como todas as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda a inadequação do meio escolhido para buscar a tutela jurisdicional executiva. Para tanto, deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado, pois, se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. Ausência de Certeza do Título O excipiente sustenta que a multa administrativa, decorrente do embargo à construção de obra, não ostenta certeza, tendo em vista a transação penal ocorrida nos autos do proc. 1964350-3/12, no qual o executado respondia por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), e que resultou no arquivamento do processo, com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal (falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal). Todavia, sem razão o excipiente. As esferas penal e administrativa são independentes, estando a Administração Fiscal vinculada apenas à decisão do Juízo Criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Com efeito, a sentença absolutória criminal vincula a esfera administrativa somente quando for declarada a inexistência de crime de crime ou de autoria. Nas demais hipóteses, inclusive a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, não há repercussão na esfera da administração fiscal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 2. É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c art. 29 do Código Penal. 3. (...) 4. (...) 5. Recurso desprovido. (RMS 22128 / MT, 5ª Turma, Min. Rel. Laurita Vaz, DJU 10.09.2007 p. 246) Por via de consequência, no caso dos autos, a decisão proferida no âmbito do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília não elide a certeza do título executivo que ampara a presente demanda, porque não houve sentença absolutória que reconhecesse a inexistência de ilícito criminal. O débito exequendo, deste modo, continua exigível. Ausência de notificação pessoal A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A ausência de intimação para defesa no processo administrativo, alegada pelo excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova, para fins de se afirmar a sua ocorrência. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria. Tipicidade da multa O excipiente alega que não há “fato típico” que enseje a cobrança da multa, uma vez que a origem do débito não subsiste, diante do arquivamento dos autos do proc. 1964350-3/12, em decorrência da transação penal. Como observado no tópico relativo à ausência de certeza do título, a repercussão da esfera criminal no juízo cível “lato senso” (o que abrange a vara de execução fiscal) restringe-se à não ocorrência do fato ou negativa da autoria. Por esses motivos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDWARD CAVALCANTE DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDWARD CAVALCANTE DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Todas as movimentações(53)