Execução Fiscal 0004787-45.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 211.506,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELIZABETE BERNADETE COTTA PEREIRA DUTRA

CPF

Reu

IVAN LOPES DUTRA

CPF

Reu

("MASSA FALIDA DE") LOJAS IVAN TECIDOS LTDA

CNPJ

Reu

THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:29

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE em 09/06/2023 23:59.

23/10/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 21:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/06/2023, 05:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:01

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:29

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/05/2024, 15:06

Despacho

•14/05/2024, 15:06

14/05/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE em 09/06/2023 23:59.

23/10/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 21:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/06/2023, 05:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

03/02/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 21:15

Indeferido o pedido de ELIZABETE BERNADETE COTTA PEREIRA DUTRA - CPF: 578.178.391-15 (EXECUTADO) e IVAN LOPES DUTRA - CPF: 382.891.138-20 (EXECUTADO)

03/02/2023, 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

18/11/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/09/2022, 15:52

Recebidos os autos

14/09/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 20:35

Nomeado curador

14/09/2022, 20:35

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 11:41

Desentranhado o documento

25/08/2022, 11:41

Decorrido prazo de IVAN LOPES DUTRA em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de ELIZABETE BERNADETE COTTA PEREIRA DUTRA em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

21/06/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 21:15

Publicado Edital em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Publicado Edital em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:10

Expedição de Edital.

20/04/2022, 17:56

Recebidos os autos

01/04/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/01/2022, 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2022, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 20:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 20:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") LOJAS IVAN TECIDOS LTDA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:55

Decorrido prazo de IVAN LOPES DUTRA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:55

Decorrido prazo de ELIZABETE BERNADETE COTTA PEREIRA DUTRA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004787-45.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIZABETE BERNADETE COTTA PEREIRA DUTRA, IVAN LOPES DUTRA, ("MASSA FALIDA DE") LOJAS IVAN TECIDOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:58

Declarada incompetência

03/08/2021, 22:08

Recebidos os autos

03/08/2021, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/07/2021, 15:40

Decorrido prazo de IVAN LOPES DUTRA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de ELIZABETE BERNADETE COTTA PEREIRA DUTRA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") LOJAS IVAN TECIDOS LTDA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:37

Publicado Certidão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:48

Publicado Certidão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:40

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 07:54

Decisão

•03/02/2023, 21:15

Decisão

•03/02/2023, 21:15

Decisão

•14/09/2022, 20:35

Decisão

•14/09/2022, 20:35

Despacho

•01/04/2022, 21:14

Despacho

•01/04/2022, 21:14

Decisão

•04/08/2021, 10:58

Decisão

•03/08/2021, 22:08