Execução Fiscal 0035749-36.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.031,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

J M BORGES

CNPJ

Reu

JACY MEDEIROS BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:01

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2023, 19:03

Recebidos os autos

19/04/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/04/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2021, 13:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2021, 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Todas as movimentações(67)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:01

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Documentos

Decisão

•19/04/2023, 19:03

Despacho

•04/08/2021, 07:16

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2023, 19:03

Recebidos os autos

19/04/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/04/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2021, 13:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2021, 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de JACY MEDEIROS BORGES em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:55

Decorrido prazo de J M BORGES em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:55

Publicado Despacho em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035749-36.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J M BORGES, JACY MEDEIROS BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:16

Juntada de certidão

04/08/2021, 07:15

Recebidos os autos

02/08/2021, 16:49

Declarada incompetência

02/08/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2021, 16:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:15

Recebidos os autos

08/06/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2021, 20:37

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:48

Recebidos os autos

17/03/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 16:54

Publicado Decisão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:54

Juntada de certidão

08/10/2020, 11:52

Recebidos os autos

10/08/2020, 18:23

Decisão interlocutória - deferimento

10/08/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2020, 09:03

Juntada de certidão

13/07/2020, 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:52

Juntada de certidão

15/06/2020, 11:51

Juntada de certidão

10/06/2020, 12:29

Recebidos os autos

04/06/2020, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2020, 14:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 09:54

Juntada de certidão

11/12/2019, 09:53

Decorrido prazo de J M BORGES em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:07

Decorrido prazo de JACY MEDEIROS BORGES em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:06

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 04:46

Juntada de certidão

12/09/2019, 09:26

Distribuído por sorteio

04/04/2018, 15:56

Despacho

•02/08/2021, 16:49

Despacho

•10/06/2021, 20:15

Despacho

•08/06/2021, 17:56

Despacho

•17/03/2021, 20:48

Despacho

•17/03/2021, 19:35

Decisão

•08/10/2020, 11:54

Decisão

•10/08/2020, 18:23

Decisão

•04/06/2020, 14:09

Despacho

•04/04/2018, 15:56

Despacho

•04/04/2018, 15:56