Execução Fiscal 0700366-46.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 82.991,26

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP 285628·CPF·Representa: Réu

JOAO BAPTISTA ANANIA

OAB/SP 392001·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA LUIZA ESTEVAM VALENTE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

HAVANNA BRASIL

Terceiro

CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

GIOVANNA LUIZA ESTEVAM VALENTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:47

Processo Desarquivado

09/01/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 18:38

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 18:55

Processo Desarquivado

18/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:50

Decorrido prazo de CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 09:56

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:08

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:47

Processo Desarquivado

09/01/2026, 18:28

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 14:59

Sentença

•24/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 18:38

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 18:55

Processo Desarquivado

18/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:50

Decorrido prazo de CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 09:56

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

30/04/2025, 18:07

Recebidos os autos

30/04/2025, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/04/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:36

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:51

Decorrido prazo de CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:17

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:17

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:39

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 21:57

Recebidos os autos

16/08/2023, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

16/08/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 21:08

Recebidos os autos

07/11/2022, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/11/2022, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 09/06/2022 23:59:59.

29/07/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/06/2022, 23:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/06/2022, 22:50

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:49

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:29

Decisão interlocutória - indeferimento

25/03/2022, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/12/2021, 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2021, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2021, 18:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700366-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAFE DEL PLATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:42

Declarada incompetência

16/07/2021, 16:10

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2021, 14:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

22/06/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:33

Recebidos os autos

22/06/2021, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/06/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 14:57

Recebidos os autos

24/05/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/05/2021, 09:14

Audiência Conciliação não-realizada em/para 24/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

24/05/2021, 09:14

Juntada de certidão

23/05/2021, 16:46

Juntada de certidão

26/01/2021, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 11:41

Decisão interlocutória - recebido

14/01/2021, 15:09

Recebidos os autos

14/01/2021, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/01/2021, 11:36

Audiência Conciliação designada para 24/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

05/01/2021, 11:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

05/01/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

05/01/2021, 11:29

Despacho

•16/08/2023, 21:57

Decisão

•07/11/2022, 18:09

Decisão

•25/03/2022, 15:29

Decisão

•25/03/2022, 15:29

Decisão

•04/08/2021, 17:42

Decisão

•16/07/2021, 16:10

Despacho

•22/06/2021, 14:33

Despacho

•24/05/2021, 19:51

Despacho

•24/05/2021, 19:51

Decisão

•14/01/2021, 15:09