Execução Fiscal 0759799-49.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 23.005,72

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AURORA TRANSCARGAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:03

Recebidos os autos

15/05/2025, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

12/09/2024, 18:40

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

30/01/2024, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/01/2024, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2024, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2024, 18:58

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

12/11/2023, 14:10

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:03

Recebidos os autos

15/05/2025, 11:54

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 18:32

Decisão

•23/01/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

12/09/2024, 18:40

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

30/01/2024, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/01/2024, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2024, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2024, 18:58

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

12/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

12/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de AURORA TRANSCARGAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 15/08/2023 23:59.

12/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/08/2023, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 16:29

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2022, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2021, 13:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2021, 13:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de AURORA TRANSCARGAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759799-49.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AURORA TRANSCARGAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:36

Recebidos os autos

04/08/2021, 18:36

Declarada incompetência

04/08/2021, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/07/2021, 08:26

Juntada de certidão

29/07/2021, 08:25

Recebidos os autos

15/06/2020, 22:55

Decisão interlocutória - deferimento

15/06/2020, 22:55

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 13:26

Decisão

•05/08/2021, 13:36

Decisão

•04/08/2021, 18:36

Decisão

•15/06/2020, 22:55