Execução Fiscal 0703279-98.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 21.632,84

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LIVIT COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:01

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2023, 19:03

Recebidos os autos

19/04/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:10

Juntada de certidão

09/03/2022, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2022, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 08:44

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2021, 15:36

Todas as movimentações(44)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:01

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•19/04/2023, 19:03

Decisão

•05/08/2021, 13:43

19/04/2023, 19:03

Recebidos os autos

19/04/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:10

Juntada de certidão

09/03/2022, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2022, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 08:44

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2021, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2021, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/10/2021, 20:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2021, 20:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de LIVIT COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703279-98.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIVIT COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:44

Declarada incompetência

04/08/2021, 19:35

Recebidos os autos

04/08/2021, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/07/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 20:10

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/06/2021, 18:20

Recebidos os autos

15/06/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2021, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/06/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:53

Juntada de certidão

17/05/2021, 16:51

Audiência Conciliação não-realizada em/para 20/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

22/04/2021, 11:18

Recebidos os autos

26/01/2021, 09:56

Decisão interlocutória - recebido

26/01/2021, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:26

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

21/01/2021, 13:06

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

21/01/2021, 13:06

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 13:06

Decisão

•04/08/2021, 19:35

Decisão

•15/06/2021, 14:40

Decisão

•15/06/2021, 14:40

Decisão

•26/01/2021, 09:56