Execução Fiscal 0017351-17.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017351-17.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017351-17.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIA MARA ALCANTARA BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LIA MARA ALCANTARA BARROS em face do Distrito Federal em que se alega desconhecimento quanto a origem do débito, uma vez que não é possível identificar sobre qual veículo se deu a cobrança de IPVA e que não foi notificada do lançamento do débito, o que caracteriza cerceamento de defesa. Intimado, o Exequente impugnou as alegações do executado, e pugnou pela rejeição da exceção apresentada pois a questão discutida exige dilação probatória, ante a alegação de cerceamento de defesa. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A ausência de intimação para defesa no processo administrativo, alegada pelo excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Publicado Sentença em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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