Execução Fiscal 0004511-72.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0004511-72.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004511-72.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GONCALVES, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, ASA LANCHES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TRUC’S LANCHES LTDA, CESAR AUGUSTO GONCALVES e CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, para cobrança de débito relativo a multas da Secretaria de Saúde. Às págs. 31/32 do ID 39529851, Cláudio José de Oliveira Marinho e Alex Gonçalves dos Santos apresentaram petição na qual defenderam a ilegitimidade passiva, ao argumento de que deixaram o quadro societário da empresa executada antes das autuações que deram origem aos débitos exequendos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apenas requereu a suspensão do feito por noventa dias para aguardar a finalização de providências na esfera administrativa. Às págs. 51/62 do ID 39529851, o corresponsável Cláudio José de Oliveira Marinho apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a sua ilegitimidade passiva nos mesmos moldes da petição de págs. 31/32 do ID em referência; a aplicação dos arts. 133, 134 e 135 do CTN; e a ausência de processo administrativo para apuração da responsabilidade dos sócios. O exequente concordou com a ilegitimidade suscitada pelo excipiente apenas com relação à CDA 098427580, que teve fato gerador no ano de 1996 – pág. 137 do ID 39529851. Após, provocado a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição, o Distrito Federal rechaçou tal fato e requereu as medidas constritivas que entendeu pertinentes. Ao ID 77162381, o exequente esclarece divergência acerca do nome da empresa executada e requere a alteração do polo passivo da demanda. É o breve relatório. DECIDO. De início, não conheço do pedido formulado por Alex Gonçalves dos Santos às págs. 31/32 do ID 39529851, haja vista que não compõe o polo passivo desta demanda. Em prosseguimento, pela análise da certidão da Junta Comercial do Distrito Federal (ID 77162383), nota-se que houve alteração do nome social da empresa executada, que passou a adotar atualmente o nome de ASA LANCHES LTDA, mantendo-se o mesmo CNPJ. Trata-se, portanto, da mesma pessoa da empresa executada, modificando-se apenas o nome que a pessoa jurídica passou a adotar. Esclarecida a divergência, DEFIRO a retificação do polo passivo da execução para, excluindo o nome TRUC’S LANCHES LTDA, dele constar ASA LANCHES LTDA. Anote-se que referida alteração já consta da autuação eletrônica dos autos. Esclarecido tal ponto, passa-se à análise das demais matérias pendentes de apreciação por este Juízo. DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO Suscitada eventual prescrição por este Juízo, o exequente rechaçou tal fato. Tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32. Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo. Adiante, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, o que ocorreu em 13.02.2009 no presente caso. Dito isso, verifica-se que a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, após a constituição definitiva dos débitos exequendos, e logo determinada a citação do executado, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso, verifica-se que as defesas apresentadas pelo corresponsável Cláudio José (março de 2006 e julho de 2009) não foram apreciadas até o presente momento por este Juízo, sendo que isso tem travado a possibilidade de adoção de medidas constritivas por parte do exequente e a citação das demais partes. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O excipiente alega que os débitos exequendos foram constituídos em data posterior à sua saída do quadro societário da empresa. O exequente concordou com o pleito apenas com relação à CDA 098427580, que teve fato gerador no ano de 1996. É cediço que a cessão de quotas tem eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação do respectivo instrumento no órgão competente (p. único do art. 1.057 do Código Civil). Os documentos juntados aos autos dão conta de que a alteração contratual que tratava da saída do excipiente da sociedade empresarial executada foi protocolada na Junta Comercial do DF em agosto de 1995 – págs. 65/73 do ID 39529851 -, mês a partir do qual o corresponsável Cláudio José já não poderia ser responsabilizado pelos débitos da empresa que surgissem desde então. Lado outro, à pág. 109 do ID 39529851, o Distrito Federal esclareceu que as CDAs 0098404873, 0098418017, 0097414514 e 0098427580 se referem a débitos originados de multas aplicadas pela Secretaria de Saúde, respectivamente, nos meses de 01.1995, 08.1995, 10.1995 e 01.1996. Nesse contexto, é possível aferir que a responsabilidade do excipiente se restringe apenas às CDAs 0098404873 e 0098418017, cujos fatos geradores remontam a 01.1995 e 08.1995, respectivamente. No que se refere à defesa pela correta aplicação dos arts. 133, 134 e 135 do CTN, frisa-se que esta cobrança se refere a débitos de natureza não tributária, motivo pelo qual não se aplica as disposições do CTN. Com relação à suposta ausência de intimação na seara administrativa, seria imprescindível a análise do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução, pois não é possível inferir com segurança o que suscitado pelo excipiente somente pela documentação constante dos autos ou pelas informações extraídas da CDA. Urge ressaltar que o e. STJ consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Assim, tem-se que o excipiente não se desincumbiu do ônus a ele atribuído, não comprovando efetivamente as alegações constantes da peça defensiva. Há, aqui, a clara necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, ante a escassez de mais elementos, é impossível estabelecer um juízo de certeza acerca das arguições do excipiente. E, sendo o título executivo fiscal coberto pela presunção de liquidez e certeza, o procedimento executivo deve prosseguir. Dessa forma, a exceção de pré-executividade não merece ser conhecida nesse ponto. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA em parte, a fim de se excluir a responsabilidade do excipiente pelas CDAs 0097414514 e 0098427580. Fixo, em favor do patrono do excipiente excluído, honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs 0097414514 e 0098427580, em observância às disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual no feito executivo, porquanto prosseguirá com relação aos outros executados e títulos executivos. Citem-se a empresa executada e o corresponsável César Augusto Gonçalves nos endereços informados no ID 77162381. Intimem-se.

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASA LANCHES LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)

legal