Execução Fiscal 0741771-67.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0741771-67.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741771-67.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MURILO NERES E CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MURILO NERES E CASTRO em face do Distrito Federal em que se alega ilegitimidade passiva em relação a cobrança de créditos relativos à IPVA referente aos veículos de placas JQE 2420 e JKI 2268. Intimado, o Exequente impugnou as alegações do executado aduzindo que este não comunicou a venda dos automóveis antes da ocorrência do fato gerador dos tributos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA. Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Destarte, tendo agido corretamente o Distrito Federal ao cobrar os débitos daquele em cujo nome estava cadastrado o veículo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o executado só comunicou a venda dos veículos após a ocorrência do fato gerador. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MURILO NERES E CASTRO em 23/09/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Recebidos os autos

Todas as movimentações(43)