Execução Fiscal 0017421-55.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2019

Valor da Causa

R$ 27.595,90

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

29/07/2025, 22:58

Recebidos os autos

21/02/2025, 02:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/02/2025, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/02/2025, 18:16

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:15

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:14

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017421-55.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. DECISÃO Aguarde-se o julgamento ulterior deliberação nos autos dos Embargos à Execução, sob o Aguarde-se o julgamento ulterior deliberação nos autos dos Embargos à Execução, sob o nº. 0743547-63.2022.8.07.0016. Após, certifique-se nos autos e tornem-se conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:55

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:19

Todas as movimentações(52)

Juntada de certidão

29/07/2025, 22:58

Recebidos os autos

21/02/2025, 02:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/02/2025, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/02/2025, 18:16

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:15

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:14

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017421-55.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. DECISÃO Aguarde-se o julgamento ulterior deliberação nos autos dos Embargos à Execução, sob o Aguarde-se o julgamento ulterior deliberação nos autos dos Embargos à Execução, sob o nº. 0743547-63.2022.8.07.0016. Após, certifique-se nos autos e tornem-se conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:55

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:19

Outras decisões

31/01/2024, 16:19

Juntada de certidão

17/03/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/03/2023, 19:34

Juntada de certidão

03/03/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 16:17

Recebidos os autos

15/12/2022, 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 18:19

Juntada de certidão

15/07/2022, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2022, 08:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 11:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:21

Recebidos os autos

12/03/2022, 03:37

Decisão interlocutória - indeferimento

12/03/2022, 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2021, 17:10

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017421-55.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA em face do Distrito Federal em que se alega nulidade da CDA e pagamento dos débitos exequendos. Intimado, o Exequente apontou ausência de nulidade da CDA e existência de débito exequendo em razão de pagamento parcial. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Verifica-se ainda a existência de débito ajuizado em desfavor do executado. Não tendo o excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, e permanecendo débitos exequíveis, não merece prosperar os pedidos apresentados, devendo ser rejeitada sua objeção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:09

Recebidos os autos

27/07/2021, 17:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/07/2021, 17:52

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:34

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2020, 10:47

Juntada de certidão

18/03/2020, 10:46

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 13:19

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 02:49

Decisão

•11/03/2024, 06:44

Decisão

•31/01/2024, 16:19

Anexo

•17/03/2023, 18:11

Despacho

•15/12/2022, 16:17

Ofício

•09/05/2022, 17:07

Decisão

•04/04/2022, 16:21

Decisão

•12/03/2022, 03:37

Embargos de Declaração

•17/08/2021, 17:10

Decisão

•05/08/2021, 15:09

Decisão

•27/07/2021, 17:52