Execução Fiscal 0016181-73.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 8.340,56

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 02:25

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA PORTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:25

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/02/2026, 16:12

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:59

Recebidos os autos

08/08/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2024, 16:49

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 02:25

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA PORTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:25

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/02/2026, 16:12

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:59

Recebidos os autos

08/08/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2024, 16:49

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:19

Juntada de alvará de levantamento

22/10/2024, 16:19

Recebidos os autos

01/10/2024, 17:11

Outras decisões

01/10/2024, 17:11

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2024, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 23:16

Recebidos os autos

03/04/2024, 08:59

Indeferido o pedido de DOUGLAS GARCIA PORTO - CPF: 497.303.206-91 (EXECUTADO)

03/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:21

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:03

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:42

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:50

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA PORTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016181-73.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOUGLAS GARCIA PORTO C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo). O alvará poderá ser levantado na Agência Bancária referida no corpo do documento. Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/03/2024, 19:22

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:29

Juntada de alvará de levantamento

06/02/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016181-73.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOUGLAS GARCIA PORTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada com o argumento de que os valores constritos por meio do sistema SISBAJUD seriam oriundos de verba salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do inciso IV art. 833 do Código de Processo Civil. Instada por este Juízo e, a fim de demonstrar suas alegações, anexou aos autos contracheques e extratos bancários de sua titularidade. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório em relação aos valores judicialmente constritos. Conforme certidão ID 149651666, a penhora impugnada ocorreu no dia 7/2/2023, na instituição BRADESCO, alcançando o montante de R$ 3.401,05 (três mil e quatrocentos e um reais e cinco centavos), valor abaixo do pretendido nesta execução fiscal: R$ 65.213,92 (sessenta e cinco mil duzentos e treze reais e noventa e dois centavos). Os contracheques trazidos aos autos – 184027576, 184027575, 184027574, 184027573 e 184027571 – comprovam que a parte executada é professor da Secretaria de Estado de Educação desde 4/7/2005, com renda mensal bruta em torno de R$ 6.036,77 (seis mil e trinta e seis reais e setenta e sete centavos). Em conferência aos extratos juntados com a petição de ID 184024077, observa-se que a remuneração/salário do executado é movimentada na conta que detém no estabelecimento BRADESCO, assim como o atingimento de quantia inferior à remuneração mensal da executada nas contas em que ele dela dispõe é indicativo suficiente de que se trata, em verdade, de bloqueio de salário/renda. Com isso, demonstrou-se, a contento, que a ordem de bloqueio via SISBAJUD atingiu valores recebidos pela executada como subsídio/remuneração, os quais são impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre a conta do executado. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:11

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:29

Outras decisões

01/02/2024, 15:29

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA PORTO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016181-73.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOUGLAS GARCIA PORTO DECISÃO Inicialmente, destaca-se que a parte apresentou embargos à execução nos autos da execução fiscal, que deveriam ser distribuídos por dependência ao juízo em que é processado a execução correlata e autuados em apartado. Entretanto, em se tratando de matéria urgente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) recebo os embargos como simples impugnação à penhora. Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 150122302, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis da(s) conta(s) bancária(s) em que houve a constrição, referentes aos meses de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, bem como seus contracheques desse mesmo período. Ressalta-se que os extratos devem conter informações que comprovem a titularidade da conta, o que não consta dos documentos já anexados pela executada. Após, retornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/01/2024, 00:00

Outras decisões

06/12/2023, 19:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA PORTO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:35

Juntada de Petição de impugnação

18/02/2023, 08:22

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:32

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/02/2023, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2023, 14:41

Recebidos os autos

12/01/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2022, 16:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:46

Recebidos os autos

22/03/2022, 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/10/2021, 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA PORTO em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016181-73.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOUGLAS GARCIA PORTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DOUGLAS GARCIA PORTO, para cobrança de dívida ativa não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Em prosseguimento, registra-se que a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Ademais, registra-se que, nos termos da súmula 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso, verifica-se que logo após a primeira tentativa frustrada de citação do excipiente, o exequente requereu nova diligência citatória em 07.10.2004 (págs. 8/9 do ID 39626685), cujo respectivo mandado não foi expedido por este Juízo desde então - tarefa sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência -, tendo o executado comparecido espontaneamente aos autos em 14.03.2017 (pág. 12 do ID em referência), o que supre a citação. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Assim, extrai-se que a paralisação do feito não se deu em virtude da inércia do exequente, mas sim, conforme dispõe a Súmula 106/STJ, por motivos inerentes ao próprio Judiciário, pelo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/07/2021, 18:31

Recebidos os autos

27/07/2021, 18:30

Juntada de certidão

13/07/2021, 17:57

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA PORTO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:51

Publicado Certidão em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/09/2020, 19:06

Juntada de certidão

29/09/2020, 19:04

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 22:41

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 16:12

Sentença

•09/02/2026, 16:11

Despacho

•12/08/2025, 12:59

Despacho

•08/08/2025, 17:32

Decisão

•01/10/2024, 17:11

Decisão

•19/06/2024, 23:16

Decisão

•03/04/2024, 08:59

Anexo

•22/03/2024, 16:58

Despacho

•12/03/2024, 18:03

Decisão

•02/02/2024, 12:11

Decisão

•01/02/2024, 15:29

Decisão

•17/01/2024, 15:52

Decisão

•06/12/2023, 19:00

Decisão

•14/02/2023, 18:32

Decisão

•12/01/2023, 14:41

Todos os documentos(19)

Sentença

•09/02/2026, 16:12

Sentença

•09/02/2026, 16:11

Despacho

•12/08/2025, 12:59

Despacho

•08/08/2025, 17:32

Decisão

•01/10/2024, 17:11

Decisão

•19/06/2024, 23:16

Decisão

•03/04/2024, 08:59

Anexo

•22/03/2024, 16:58

Despacho

•12/03/2024, 18:03

Decisão

•02/02/2024, 12:11

Decisão

•01/02/2024, 15:29

Decisão

•17/01/2024, 15:52

Decisão

•06/12/2023, 19:00

Decisão

•14/02/2023, 18:32

Decisão

•12/01/2023, 14:41

Despacho

•10/05/2022, 11:55

Despacho

•22/03/2022, 12:46

Decisão

•05/08/2021, 15:17

Decisão

•27/07/2021, 18:30