Execução Fiscal 0015201-48.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0015201-48.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015201-48.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CADIJI BAZZI MORALES, LUIS GASTON LAMBERT MORALES, INFORMACAO COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por INFORMACAO COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA - EPP em face do Distrito Federal em que se alega ocorrência de prescrição, diante da não citação dos executados. Intimado, o Exequente impugnou a alegação de prescrição, defendendo que a demora na citação de deu em decorrência de mecanismos inerentes ao Judiciário. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A presente demanda executiva busca a satisfação de crédito tributário (ISS). Na hipótese vertente, verifico que, de fato, a constituição definitiva dos créditos estampados nas CDAs exequendas ocorreu entre os meses de junho e dezembro/2004 e, até a apresentação da exceção ora examinada, a citação do devedor não havia se concretizado. É necessário observar, no entanto, que a execução fiscal foi ajuizada em 16/02/2009, dentro do quinquênio legal estabelecido no art. 174 do CTN, e recebeu o despacho positivo, que determinou a citação do executado (assinatura do canto superior da certidão de ajuizamento do ID 42435573). Desde então, a expedição de mandado para cumprimento da ordem judicial somente ocorreu em 14/11/2016 (ID 42435573, pg 6), sendo que o feito permaneceu paralisado até a mencionada data. Diante desse quadro, nota-se claramente que houve a interrupção da prescrição inicial antes do decurso do prazo quinquenal através do despacho que ordenou a citação do executado (art. 174, inciso I, CTN). As providências de efetivação desse ato processual competiam exclusivamente ao Poder Judiciário e, uma vez não realizadas, não podem caracterizar inércia do exequente para justificar o reconhecimento da prescrição. A prescrição intercorrente, por seu turno, caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja à injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. No presente caso, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição do mandado citatório deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência), o que impede o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INFORMACAO COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA - EPP em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)