Execução Fiscal 0005472-81.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 137.383,41

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILAUTO VEICULOS AUTOVILLE VEICULOS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILAUTO VEICULOS AUTOVILLE VEICULOS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

"MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANO MARQUES LIMA

CPF

Reu

PAULO MARQUES LIMA

CPF

Reu

ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

06/01/2025, 12:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/04/2022, 16:34

Recebidos os autos

01/04/2022, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 15:22

Juntada de certidão

23/12/2021, 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/12/2021, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 18:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Todas as movimentações(36)

Juntada de certidão

06/01/2025, 12:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/04/2022, 16:34

Recebidos os autos

01/04/2022, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•01/04/2022, 16:34

Decisão

•05/08/2021, 17:28

07/01/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 15:22

Juntada de certidão

23/12/2021, 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/12/2021, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 18:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005472-81.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME, LUCIANO MARQUES LIMA, PAULO MARQUES LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:28

Declarada incompetência

02/07/2021, 23:45

Recebidos os autos

02/07/2021, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2021, 14:13

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:18

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:15

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 21:33

Juntada de certidão

13/04/2021, 21:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 09:06

Decisão

•02/07/2021, 23:45

Sentença

•19/05/2021, 10:18

Sentença

•19/05/2021, 10:15

Documento de Comprovação

•13/04/2021, 11:19