Execução Fiscal 0016192-63.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 171.856,11

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA TEREZA DO VALE FARIA

CPF

Reu

RESTAURANTE LANCHE PANELA MAGICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CAIO LUCIANO DE BARROS JARDIM

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/01/2026, 01:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 01:57

Transitado em Julgado em 25/11/2025

04/12/2025, 23:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/10/2025, 18:29

Recebidos os autos

29/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/06/2025, 23:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:01

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/01/2026, 01:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 01:57

Transitado em Julgado em 25/11/2025

04/12/2025, 23:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 17:59

Sentença

•29/09/2025, 17:59

01/10/2025, 18:29

Recebidos os autos

29/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/06/2025, 23:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:01

Recebidos os autos

17/03/2025, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:54

Juntada de certidão

01/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

26/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/02/2024, 16:17

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:57

Recebidos os autos

30/11/2023, 23:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

30/11/2023, 23:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2023, 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:13

Juntada de certidão

26/04/2023, 09:12

Decorrido prazo de RESTAURANTE LANCHE PANELA MAGICA LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:05

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO VALE FARIA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Decorrido prazo de CAIO LUCIANO DE BARROS JARDIM em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Publicado Edital em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:29

Publicado Edital em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Publicado Edital em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 00:31

Expedição de Edital.

06/10/2022, 18:52

Recebidos os autos

29/08/2022, 19:22

Decisão interlocutória - deferimento

29/08/2022, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/05/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:45

Juntada de certidão

23/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/02/2022, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2022, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 18:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 18:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de RESTAURANTE LANCHE PANELA MAGICA LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DO VALE FARIA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de CAIO LUCIANO DE BARROS JARDIM em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016192-63.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE LANCHE PANELA MAGICA LTDA - ME, CAIO LUCIANO DE BARROS JARDIM, MARIA TEREZA DO VALE FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:30

Declarada incompetência

02/07/2021, 23:46

Recebidos os autos

02/07/2021, 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/06/2021, 07:35

Juntada de certidão

28/06/2021, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:36

Juntada de certidão

04/05/2020, 18:36

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 18:19

Decisão

•30/11/2023, 23:53

Decisão

•29/08/2022, 19:22

Decisão

•05/08/2021, 17:30

Decisão

•02/07/2021, 23:46