Execução Fiscal 0002556-59.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002556-59.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002556-59.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIONS CLUBE DE BRASILIA SOBRADINHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida em face do DISTRITO FEDERAL por BIBLIOTECA COMUNITÁRIA LIONS CLUBE, em que alega a prescrição da pretensão executória, a nulidade da citação e o cerceamento de defesa na esfera administrativa. Instado, o Distrito Federal manifestou-se, aduzindo, em síntese, que não houve prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Ao ID 90185047, requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento administrativo. É o relatório. Decido. O crédito tributário, consoante o art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. Considerando que a execução fiscal foi proposta quando já vigente a Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se a atual redação do art. 174 do CTN, que prevê interromper-se a prescrição pela ordem de citação. No caso, os créditos foram constituídos entre 01/01/2003 e 01/01/2006, tendo a ação sido ajuizada em 06/11/2007, conforme comprovante do distribuidor à fl.2. Por sua vez, o despacho ordenando a citação foi proferido em 07/11/2007, fl.4. Logo, tendo a ação sido ajuizada dentro do lapso quinquenal e o despacho inicial também proferido antes do decurso daquele prazo, não há que se falar da prescrição da pretensão executória. Ressalte-se, ainda, que o executado foi devidamente citado em 28/04/2010, conforme AR acostado à fl.09, compareceu aos autos e ofereceu bens à penhora. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Por fim, a alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa vem desacompanhada de qualquer elemento probatório. Nesse contexto, trago dispositivo legal que trata do ônus da prova do executado. Confira: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Considerando o parcelamento administrativo do crédito tributário, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. Decorrido o lapso, dê-se vista ao exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LIONS CLUBE DE BRASILIA SOBRADINHO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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