Execução Fiscal 0011762-15.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 76.154,80

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HONG KONG AUTO ALARME LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO SERGIO SANTANA

CPF

Reu

JOSE ELI SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/01/2025, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:16

Juntada de certidão

02/12/2024, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/09/2023, 12:38

Recebidos os autos

08/09/2023, 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/09/2023, 08:56

Juntada de certidão

23/12/2021, 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/12/2021, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 18:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 18:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTANA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:03

Todas as movimentações(37)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/01/2025, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:16

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•08/09/2023, 12:38

Decisão

•05/08/2021, 18:31

02/12/2024, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/09/2023, 12:38

Recebidos os autos

08/09/2023, 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/09/2023, 08:56

Juntada de certidão

23/12/2021, 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/12/2021, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 18:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 18:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTANA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:03

Decorrido prazo de JOSE ELI SANTANA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de HONG KONG AUTO ALARME LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011762-15.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HONG KONG AUTO ALARME LTDA - ME, JOSE ELI SANTANA, PAULO SERGIO SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:31

Recebidos os autos

02/07/2021, 22:44

Declarada incompetência

02/07/2021, 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 13:25

Juntada de certidão

04/06/2021, 13:24

Recebidos os autos

22/05/2020, 00:00

Decisão interlocutória - deferimento

22/05/2020, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2020 23:59:59.

10/02/2020, 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/01/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 19:07

Juntada de certidão

13/01/2020, 19:06

Juntada de certidão

13/01/2020, 19:02

Distribuído por sorteio

27/03/2018, 17:08

Decisão

•02/07/2021, 22:44

Decisão

•22/05/2020, 00:00

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Todos os documentos(26)

Decisão

•08/09/2023, 12:38

Decisão

•05/08/2021, 18:31

Decisão

•02/07/2021, 22:44

Decisão

•22/05/2020, 00:00

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:09

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08

Despacho

•27/03/2018, 17:08