Execução Fiscal 0012262-47.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 664.506,04

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR 46816·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SHOW DO LAR ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

EMANUEL MOREIRA LIMA

CPF

Reu

REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

VICENTE SOARES CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 23:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:14

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:10

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

04/03/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

20/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 00:03

Todas as movimentações(75)

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 23:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 15:16

Decisão

•04/03/2024, 16:17

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:10

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

04/03/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

20/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/07/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:57

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:55

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal

27/06/2023, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:55

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:54

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:25

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2023, 17:25

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:25

Outras decisões

25/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/04/2023, 13:52

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:52

Juntada de certidão

24/04/2023, 10:18

Deferido o pedido de REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO - CPF: 090.611.262-15 (EXECUTADO).

19/04/2023, 17:30

Recebidos os autos

19/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

14/04/2023, 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

12/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/04/2023, 17:17

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:10

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2022, 11:34

Recebidos os autos

07/11/2022, 11:34

Decisão interlocutória - deferimento

07/11/2022, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:08

Recebidos os autos

21/06/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/03/2022, 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 16:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2021, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de SHOW DO LAR ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de VICENTE SOARES CARDOSO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de VICENTE SOARES CARDOSO em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de SHOW DO LAR ELETRODOMESTICOS LTDA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 15:09

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012262-47.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGINA ELIANA DE FIGUEIREDO, SHOW DO LAR ELETRODOMESTICOS LTDA, VICENTE SOARES CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:42

Declarada incompetência

10/07/2021, 02:37

Recebidos os autos

10/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2021, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 08:31

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:31

Juntada de certidão

24/01/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 17:54

Despacho

•20/10/2023, 00:03

Despacho

•20/10/2023, 00:03

Decisão

•27/06/2023, 14:50

Decisão

•25/04/2023, 14:25

Decisão

•19/04/2023, 17:30

Decisão

•07/11/2022, 11:34

Despacho

•21/06/2022, 21:08

Despacho

•21/06/2022, 21:08

Decisão

•05/08/2021, 18:42

Decisão

•10/07/2021, 02:37