Execução Fiscal 0750836-18.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0750836-18.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 10:22

Transitado em Julgado em 28/09/2021

28/09/2021, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de ESPOLIO DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

12/08/2021, 02:39

Publicado Sentença em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750836-18.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 98597228). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

10/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

03/08/2021, 23:31

Recebidos os autos

03/08/2021, 22:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 22:54

Indeferida a petição inicial

03/08/2021, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/07/2021, 13:22

Desentranhamento

19/07/2021, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:34

Recebidos os autos

22/06/2021, 14:33

Documentos

Sentença

•09/08/2021, 16:53

Sentença

•03/08/2021, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750836-18.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 98597228). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Publicado Sentença em 12/08/2021.

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Desentranhamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

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