Execução Fiscal 0751246-76.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751246-76.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2021, 11:13

Processo Desarquivado

19/10/2021, 04:07

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 23:37

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 10:26

Transitado em Julgado em 28/09/2021

28/09/2021, 10:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de MARILENE BEZERRA DE MIRANDA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Publicado Sentença em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751246-76.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARILENE BEZERRA DE MIRANDA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE MARILENE BEZERRA DE MIRANDA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 99087069). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

10/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

03/08/2021, 23:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 22:55

Documentos

Despacho

•19/04/2022, 00:00

Sentença

•09/08/2021, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751246-76.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARILENE BEZERRA DE MIRANDA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE MARILENE BEZERRA DE MIRANDA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 99087069). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARILENE BEZERRA DE MIRANDA em 03/09/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 13/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Expedição de Outros documentos.

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