Execução Fiscal 0706557-10.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706557-10.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:50

Decorrido prazo de CLUBE DA IMPRENSA DE BRASLIA em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:17

Publicado Certidão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Juntada de certidão

10/10/2022, 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

07/10/2022, 12:26

Recebidos os autos

07/10/2022, 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/08/2022, 06:01

Transitado em Julgado em 12/05/2022

09/08/2022, 06:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de CLUBE DA IMPRENSA DE BRASLIA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 13:00

Publicado Sentença em 21/03/2022.

21/03/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706557-10.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLUBE DA IMPRENSA DE BRASLIA SENTENÇA Em face do pagamento do débito e do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do CPC, e 26 da LEF. Custas pela parte executada, cujo cálculo deve considerar apenas o valor da causa fundado na(s) CDA(s) paga(s) - código 01 -. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 15:43

Sentença

•16/03/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706557-10.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLUBE DA IMPRENSA DE BRASLIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CLUBE DA IMPRENSA DE BRASLIA - CPF/CNPJ: 00.720.847/0001-40, no valor de R$ 10.406,97, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLUBE DA IMPRENSA DE BRASLIA em 21/10/2022 23:59:59.

Publicado Certidão em 14/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de CLUBE DA IMPRENSA DE BRASLIA em 11/04/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Publicado Sentença em 21/03/2022.

Todas as movimentações(46)