Execução Fiscal 0055896-94.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 138.462,73

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 22:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

04/03/2026, 19:11

Recebidos os autos

04/03/2026, 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/02/2026, 07:52

Transitado em Julgado em 20/02/2026

23/02/2026, 07:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:23

Recebidos os autos

15/11/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2025, 17:16

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 22:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

04/03/2026, 19:11

Recebidos os autos

04/03/2026, 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/02/2026, 07:52

Transitado em Julgado em 20/02/2026

23/02/2026, 07:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:23

Recebidos os autos

15/11/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2025, 17:16

Juntada de certidão

30/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 23:42

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:53

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:27

Juntada de certidão

14/03/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:29

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2024, 13:39

Publicado Despacho em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:20

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

12/12/2024, 14:50

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/10/2024, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2024, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2024, 11:25

Juntada de certidão

24/10/2024, 11:25

Juntada de certidão

15/08/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:28

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:26

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055896-94.2012.8.07.0015. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Ofício acostado ao ID 174893354 e anexos. Brasília/DF, 18 de outubro de 2023. GLENDA DE ARRUDA PA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:20

Juntada de certidão

18/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/10/2023, 18:31

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2023, 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:22

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:26

Juntada de certidão

29/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/06/2023, 14:40

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:33

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:44

Suscitado Conflito de Competência

10/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/04/2023, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/12/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:16

Recebidos os autos

14/12/2022, 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 12:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:40

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:16

Declarada incompetência

08/09/2022, 21:25

Recebidos os autos

08/09/2022, 21:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/08/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 23:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 19:41

Recebidos os autos

18/07/2022, 17:42

Outras decisões

18/07/2022, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 17:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/06/2021, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2021, 12:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/06/2021, 12:33

Recebidos os autos

07/06/2021, 20:19

Declarada incompetência

07/06/2021, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2021, 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/06/2021, 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2021, 15:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2021, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/05/2021, 14:11

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 02:40

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055896-94.2012.8.07.0015. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Torno sem efeito a decisão de ID 78123443, haja vista que, ao contrário do que consta dela, a certidão de ID55409842, atesta a existência de depósitos judiciais vinculados a este feito. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 07:27

Declarada incompetência

05/04/2021, 16:31

Recebidos os autos

05/04/2021, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/04/2021, 16:15

Processo Desarquivado

05/04/2021, 16:14

Juntada de certidão

05/04/2021, 16:14

Arquivado Definitivamente

26/11/2020, 15:39

Decisão interlocutória - recebido

26/11/2020, 08:21

Recebidos os autos

26/11/2020, 08:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/11/2020, 22:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 22:32

Recebidos os autos

18/10/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2020, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2020, 17:45

Juntada de certidão

04/08/2020, 17:38

Recebidos os autos

13/07/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/04/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:20

Recebidos os autos

17/03/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/10/2019, 15:51

Processo Desarquivado

26/10/2019, 04:24

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 15:21

Arquivado Definitivamente

21/08/2019, 09:25

Juntada de certidão

21/08/2019, 09:24

Transitado em Julgado em 24/07/2019

19/08/2019, 15:49

Juntada de certidão

19/08/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 16:07

Recebidos os autos

19/07/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2019, 17:10

Juntada de certidão

12/06/2019, 10:49

Juntada de certidão

16/08/2018, 14:24

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS

16/04/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2018, 18:10

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para PETIÇÃO (241)

09/04/2018, 17:56

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

06/04/2018, 17:16

Recebidos os autos

06/04/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/04/2018, 16:48

Juntada de certidão

05/04/2018, 16:47

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 04:25

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 17:15

Decorrido prazo de FPDF - FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 17:15

Publicado Decisão em 09/02/2018.

10/02/2018, 02:15

Juntada de certidão

09/02/2018, 19:12

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 18:55

Juntada de certidão

09/02/2018, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 05:24

Recebidos os autos

06/02/2018, 18:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

31/01/2018, 17:29

Distribuído por sorteio

31/01/2018, 15:30

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/01/2018, 13:57

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 15:23

Sentença

•15/11/2025, 17:16

Despacho

•14/03/2025, 14:28

Despacho

•12/03/2025, 15:41

Despacho

•12/12/2024, 14:41

Despacho

•12/12/2024, 14:41

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 11:25

Decisão

•10/10/2023, 18:31

Decisão

•10/10/2023, 18:31

Sentença

•10/10/2023, 18:31

Decisão

•25/09/2023, 18:59

Decisão

•10/04/2023, 15:44

Despacho

•14/12/2022, 14:16

Decisão

•09/09/2022, 15:16

Decisão

•08/09/2022, 21:25

Todos os documentos(78)

Sentença

•25/11/2025, 15:23

Sentença

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•15/11/2025, 17:16

Despacho

•14/03/2025, 14:28

Despacho

•12/03/2025, 15:41

Despacho

•12/12/2024, 14:41

Despacho

•12/12/2024, 14:41

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 11:25

Decisão

•10/10/2023, 18:31

Decisão

•10/10/2023, 18:31

Sentença

•10/10/2023, 18:31

Decisão

•25/09/2023, 18:59

Decisão

•10/04/2023, 15:44

Despacho

•14/12/2022, 14:16

Decisão

•09/09/2022, 15:16

Decisão

•08/09/2022, 21:25

Decisão

•18/07/2022, 19:41

Decisão

•18/07/2022, 17:42

Decisão

•07/06/2021, 20:19

Decisão

•06/04/2021, 07:27

Decisão

•05/04/2021, 16:31

Decisão

•26/11/2020, 08:21

Anexo

•30/10/2020, 12:29

Anexo

•30/10/2020, 12:08

Documento de Comprovação

•22/10/2020, 22:32

Documento de Comprovação

•22/10/2020, 22:32

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Despacho

•19/10/2020, 15:51

Despacho

•18/10/2020, 15:10

Despacho

•13/07/2020, 16:08

Despacho

•25/03/2020, 13:20

Despacho

•17/03/2020, 15:05

Sentença

•19/07/2019, 17:10

Despacho

•06/04/2018, 15:47

Decisão

•05/04/2018, 16:47

Decisão

•09/02/2018, 19:12

Decisão

•09/02/2018, 19:12

Decisão

•09/02/2018, 19:12

Decisão

•09/02/2018, 19:12

Decisão

•06/02/2018, 18:06

Outros Documentos

•31/01/2018, 15:30

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Declaração de Hipossuficiência

•31/01/2018, 15:30

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