Execução Fiscal 0051931-79.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0051931-79.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 10:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES FONTES em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:18

Publicado Certidão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051931-79.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ALVES FONTES C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 3, de 23 de março de 2018, deste Juízo, fica(s) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

01/12/2021, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2021, 14:16

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

17/11/2021, 22:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2021, 12:18

Transitado em Julgado em 04/10/2021

17/11/2021, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES FONTES em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Publicado Sentença em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051931-79.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ALVES FONTES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA DE FATIMA ALVES FONTES em face do Distrito Federal em que se alega ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado, o Exequente negou a existência de prescrição ao passo que foram realizados parcelamentos administrativos dos débitos e que a demora em efetivar a citação se deu em decorrência de mecanismos inerentes ao judiciário. Ao final, foi noticiado o pagamento do débito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No entanto, face ao noticiado pagamento dos débitos, julgo prejudicada a análise da prescrição, razão pela qual não conheço da exceção de pré-executividade e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem honorários. Custas pelo executado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•10/08/2021, 15:19