Execução Fiscal 0704974-87.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 65.532,01

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FOOD EXPRESS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/04/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 14:38

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/02/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:34

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:40

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 16:12

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/04/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 16:12

Decisão

•14/07/2023, 07:45

01/04/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 14:38

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/02/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:34

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:40

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 16:12

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

25/03/2024, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:37

Juntada de certidão

19/12/2023, 14:36

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:45

Decretada a indisponibilidade de bens

13/07/2023, 13:50

Recebidos os autos

13/07/2023, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:47

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Recebidos os autos

29/09/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 20:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal

29/09/2022, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/09/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:49

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:45

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:40

Recebidos os autos

14/07/2022, 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2022, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

24/05/2022, 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2022, 18:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 18:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Decorrido prazo de FOOD EXPRESS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704974-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FOOD EXPRESS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:30

Recebidos os autos

10/07/2021, 02:37

Declarada incompetência

10/07/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 15:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

03/06/2021, 09:14

Juntada de certidão

03/06/2021, 09:12

Audiência Conciliação não-realizada em/para 05/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

07/05/2021, 07:16

Recebidos os autos

02/02/2021, 10:39

Decisão interlocutória - recebido

02/02/2021, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/02/2021, 15:12

Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

01/02/2021, 10:24

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

01/02/2021, 10:24

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 10:24

Decisão

•13/07/2023, 13:50

Decisão

•29/09/2022, 20:03

Decisão

•29/09/2022, 20:03

Decisão

•14/07/2022, 19:50

Decisão

•10/08/2021, 08:30

Decisão

•10/07/2021, 02:37

Decisão

•02/02/2021, 10:39