Execução Fiscal 0002714-66.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 91.380,70

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE WELINGTON DE MELO FRANCO

CPF

Reu

MARCIO LUIZ NICOLA LOPES RIBEIRO

CPF

Reu

PRISMA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HUGO SOARES VERAS

CPF

Reu

MARIA TEREZA LOPES VERAS

CPF

Reu

PRISMA DIST DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 14:01

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:37

Decorrido prazo de PRISMA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:10

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:39

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2023, 19:04

Recebidos os autos

17/02/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/11/2022, 09:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/09/2022, 09:44

Recebidos os autos

06/09/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:16

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 14:01

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:37

Decorrido prazo de PRISMA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:10

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 09:39

Sentença

•17/02/2023, 19:04

28/02/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:39

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2023, 19:04

Recebidos os autos

17/02/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/11/2022, 09:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/09/2022, 09:44

Recebidos os autos

06/09/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2022, 14:22

Recebidos os autos

14/07/2022, 19:43

Nomeado curador

14/07/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

28/04/2022, 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2022, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Decorrido prazo de PRISMA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002714-66.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRISMA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME, HUGO SOARES VERAS, MARIA TEREZA LOPES VERAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:28

Recebidos os autos

10/07/2021, 02:37

Declarada incompetência

10/07/2021, 02:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2021, 15:51

Decorrido prazo de PRISMA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 13:49

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 22:35

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 22:37

Despacho

•06/09/2022, 18:16

Despacho

•06/09/2022, 18:16

Decisão

•14/07/2022, 19:43

Decisão

•14/07/2022, 19:43

Decisão

•10/08/2021, 08:28

Decisão

•10/07/2021, 02:37