Execução Fiscal 0012881-25.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012881-25.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012881-25.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JFC CONFECCOES LTDA - ME, JUANA FERREIRA DE CARVALHO BOUERI COQUEIRO, JOSINO EDUARDO LUIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JFC CONFECCOES LTDA – ME, JUANA FERREIRA DE CARVALHO BOUERI COQUEIRO e JOSINO EDUARDO LUIZ. A corresponsável Juana Ferreira apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a sua ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou do quadro societário da empresa executada em novembro de 2009; a ausência de conduta fraudulenta, confusão patrimonial ou gerência temerária aptos a atrair a sua responsabilidade; a limitação da sua responsabilidade ao capital social da empresa; Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu a suspensão do feito em razão de parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, o documento de ID 82814262 evidencia que somente se encontram em aberto débitos de CDAs relativas a créditos tributários de ICMS. Adiante, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória, como é o caso da juntada de documento relativo à averbação da alteração societária na Junta Comercial. Vale dizer que, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio também consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. Assim, quanto à suposta ausência de conduta fraudulenta, confusão patrimonial ou gerência temerária aptos a atrair a responsabilidade passiva da excipiente, sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade. Somente poderão ser responsabilizados pelas obrigações assumidas à época em que figuravam como efetivos sócios, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, em que a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. No caso, os créditos descritos nas Certidões de Dívida Ativa foram constituídos definitivamente de 01.09.2003 a 21.01.2009, período no qual a excipiente compunha o quadro societário da empresa executada (ID 15956297). Portanto, pode ser responsabilizada pelo crédito ora executado. Em prosseguimento, cabe registrar que a responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem (AgInt no REsp 1700321/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). Outrossim, tratando-se de dívidas tributárias não adimplidas, não há que se falar em limitação da responsabilidade do sócio ao capital social da empresa executada. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente da exceção de pré-executividade para REJEITÁ-LA. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JFC CONFECCOES LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUANA FERREIRA DE CARVALHO BOUERI COQUEIRO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JFC CONFECCOES LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)