Execução Fiscal 0004431-66.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0004431-66.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004431-66.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A, para cobrança de dívida de natureza tributária (IPTU e TLP). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a ausência de exigibilidade das CDAs exequendas, uma vez que a demanda executiva fora proposta ainda quando pendente julgamento de recurso administrativo sobre estes débitos. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito da excipiente e requereu a suspensão do feito em razão de parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. A excipiente defendeu a extinção do executivo fiscal ao argumento de que, quando de seu ajuizamento, estes débitos estavam sendo discutidos no Processo Administrativo nº 0127-009963/2013, no qual ainda estava pendente julgamento de recurso administrativo interposto pela executada em 08.10.2013. Concluiu-se, assim, que a execução fora proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário. Em contrapartida, o exequente defendeu que, no momento do ajuizamento desta demanda (18.02.2014), os créditos ainda não estavam com a exigibilidade suspensa, pois, embora houvesse a pendência de julgamento do recurso administrativo manejado pela excipiente, ele somente foi admitido posteriormente, em 23.02.2014, por meio de despacho proferido pelo Chefe do Núcleo de Gestão de Tributos Imobiliários da então Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. O art. 151, inciso III, do CTN preconiza que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de reclamações e de recurso administrativo. Assim, a regra legal é clara ao expor que o crédito tributário somente passa a ser exigível após a conclusão das fases oficiosa e contenciosa do procedimento administrativo. O próprio art. 201 do CTN externa que a constituição da dívida ativa deve ocorrer depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Outrossim, na forma da jurisprudência, "por força do inciso III do art. 151 do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.344.857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017). O argumento fazendário de que a exigibilidade da dívida é suspensa somente após o recebimento do recurso administrativo interposto não encontra respaldo na lei e nem na jurisprudência, de modo que o simples manejo tempestivo do recurso já tem o condão de suspender a exigibilidade, sendo que essa suspensão perdura até o julgamento definitivo da insurgência do contribuinte, quando, enfim, constitui-se definitivamente o crédito tributário. No mais, registra-se que o parcelamento posterior do crédito tributário não se sobrepõe ao fato de que, no momento de ajuizamento da execução, os títulos executivos que a lastreiam não eram exigíveis. Dessa forma, considerando que o feito executivo fora ajuizado enquanto pendente de julgamento recurso interposto na esfera administrativa, com a finalidade de impugnar os créditos tributários em execução, não há outra medida a ser tomada senão a extinção desta execução. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR ESTA EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A em 17/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Deferido o pedido de EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A - CNPJ: 17.393.547/0001-05 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(59)