Execução Fiscal 0032670-49.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0032670-49.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0032670-49.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OTICA E RELOJOARIA AS DE OURO LTDA - ME, LEIA MARIA APARECIDA REIS, ADAILZA ABILIO DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal requereu a exclusão da coexecutada Léia Maria Aparecida Reis da presente execução fiscal, a reconsideração da decisão (ID 89737840) que determinou a penhora de imóvel registrado em nome da executada, e o prosseguimento da ação executiva em relação aos demais devedores. É o breve relatório. Decido. Exclua-se do pólo passivo Léia Maria Aparecida Reis, CPF 335.127.441-68, conforme requerido pelo Exequente, tendo em vista o noticiado pagamento. Por via de consequência, revogo a decisão (ID 89737840), que determinou a penhora do imóvel de propriedade da executada. Por sua vez, o Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/05/2023.

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